Cursos Livres - Definição e Informações Legais


Os cursos livres são pautados na Base Legal do Decreto Presidencial N° 5.154, de 23 de julho de 2004.

O Curso livre à distância  é uma maneira de educar de modo não-formal e possui uma duração variável, destinada a oferecer aos alunos e empregados de todas as esferas, conhecimentos que lhes proporcionem se profissionalizar, qualificar e atualizar para o mercado de trabalho.

A Constituição Federal em seu Artigo 205/CF, “caput”, determina que a educação é direito de todos e será incentivada pela sociedade.

Tal prática é defendida também pelo Artigo 206/CF que prevê que o ensino será ministrado com base em alguns princípios e em seu inciso II: “a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamentos, a arte e o saber”.

Curso Livre – Lei nº 9.394/96 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional agora integra a modalidade de Educação Profissional.

Educação Profissional, é a modalidade de educação formal de duração curta, destinada a oferecer aos alunos e empregados de todas as esferas, conhecimentos que lhes proporcionem se profissionalizar, qualificar e atualizar para o mercado de trabalho.

Conforme a Lei nº. 9394/96, o Decreto nº. 5.154/04 e a Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97) citam que os cursos chamados “Livres” não necessitam de prévia autorização para funcionamento, também  não há a necessidade de posterior reconhecimento do Conselho de Educação do Estado.

Não há exigência de escolaridade para que se possa ter acesso aos cursos.

Os Cursos Livres atendem  a população com objetivo de oferecer profissionalização rápida para diversas áreas de atuação no mercado de trabalho.

Livre significa que não existe a obrigatoriedade de: carga horária podendo variar entre algumas horas ou vários meses de duração, disciplinas, tempo de duração e diploma anterior.

Desse modo, a oferta desses cursos não depende de atos autorizativos por parte do (MEC), quais sejam: credenciamento institucional, autorização e reconhecimento de curso.

As Instituições que oferece este tipo de curso têm direito de emitir certificado ao aluno em conformidade com a Lei nº 9394/96Decreto nº 5.154/04Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97).

Esses Certificados têm validade legal para diversos fins.

A jurisprudência do Conselho Nacional de Educação tem sido no sentido de declarar-lhes a equivalência, de acordo com regras amplas e flexíveis.

Os usuários dos nossos Cursos Livres, se potencializam frente a seus concorrentes, o que acaba os qualificando mais em suas profissões, superando assim seus concorrentes, são os com maiores índices de promoções em suas empresas, os cursos são desenvolvidos para que os desempregados, tornem-se competitivos e possam regressar com mais rapidez para o mercado de trabalho.

Embora os cursos livres sejam isentos de fiscalização e reconhecimento pelo MEC a Instituição de Ensino LEIRAW SOLUÇÕES PROFISSIONAIS, não abre mão de primar pela qualidade e exigir os critérios acadêmicos e didático-pedagógicos  que também requeridos a qualquer outra modalidade de cursos, sejam eles “livres” ou não, presenciais ou à distância.